De acordo com o decreto, o Grupo de Trabalho tem como finalidade mediar conflitos que possam levar a despejos coletivos forçados de imóveis públicos e privados situados em áreas de risco, de interesse socioambiental ou que estejam sujeitas a desapropriação. O objetivo é atender famílias que vivem em assentamentos informais ou acampamentos, tanto em áreas urbanas como rurais, motivados por decisões judiciais.
O Grupo de Trabalho terá diversas atribuições, incluindo o desenvolvimento de estudos sobre os conflitos fundiários, identificando suas motivações e a situação de vulnerabilidade social das famílias envolvidas, além de analisar as políticas públicas aplicáveis e as restrições legais, administrativas e orçamentárias que devem ser consideradas para atender às famílias em situação de conflito.
O Grupo será composto por representantes de sete secretarias de Estado (Articulação Política, Direitos Humanos, Cidades, Desenvolvimento Agrário, Segurança Pública e defesa Social, Meio Ambiente e Mudança Climática e dos Povos Indígenas), além da Procuradoria-Geral do Estado e do Instituto do Desenvolvimento Agrário (Idace). Também serão convidados a integrar o Grupo a Habitafor, órgãos municipais e representantes do Tribunal de Justiça do Estado, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, Defensoria Pública Estadual, Aprece, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal de Fortaleza.
FONTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ